Decisão · TJSP

TJSP 2064527-24.2023.8.26.0000

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução fundada em duplicatas mercantis – insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da agravada porque "ausente prova de que ela se encontra no exercício de sua atividade empresarial" – inconformismo injustificado – prova documental trazida pela agravante (CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA) que mostra que a

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