TJSP 1080092-07.2021.8.26.0100

*Ação de ressarcimento de danos materiais e morais – autoras que pretendem a devolução de valores despendidos na aquisição de passagens aéreas não usufruídas em razão das restrições da Covid-19 – restituição integral dos valores despendidos em consonância com as regras do CDC, ausentes danos morais – ação parcialmente procedente – recurso da ré improvido.*