TJSP 1017354-79.2021.8.26.0068

*Embargos de declaração – ação de obrigação de fazer c.c. dever de informação e indenização por danos morais - autor que manifestou desistência da demanda, antes da citação da empresa ré – sentença homologatória - extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, inc. VIII, do CPC/15), atribuindo ao postulante o pagamento das custas processuais - apelação versando pedido de gratuidade