TJSP 2053980-22.2023.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação revisional de cédula de crédito bancário c.c. devolução de valores - insurgência contra o indeferimento da gratuidade de justiça – inconformismo justificado - presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - art. 99, §3º, do CPC/15 – declaração corroborada por outros elementos de prova - ajuizamento da ação em comarca diversa da qual o agravante reside