TJSP 2270688-03.2022.8.26.0000

*Embargos de declaração – Acórdão que deu parcial provimento ao agravo da executada que está sob regime de recuperação judicial, entendendo que a deliberação sobre o levantamento de valores bloqueados é do Juízo da recuperação, todavia admitindo o prosseguimento da execução contra os devedores solidários (Súmula 581/STJ) – alegação de omissão quanto à nova redação do art. 6º, II, da Lei