TJSP 2077815-39.2023.8.26.0000
PROCESSUAL*AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de embargos à execução - insurgência contra a decisão que deixou de reconhecer a preclusão temporal em relação ao depósito dos honorários periciais feito pelo agravado – inconformismo injustificado – admitida a concessão de nova oportunidade para recolhimento dos honorários visto que não se trata de prazo peremptório, mas dilatório – inaplicabilidade do art. 223