TJSP 1000960-64.2021.8.26.0660

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 287,88, E DETERMINOU À RÉ QUE O EXCLUA DA PLATAFORMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS –