TJSP 2136175-64.2023.8.26.0000

Embargos de Declaração – Acórdão que deu parcial provimento ao agravo do embargante - Alegação de omissão quanto ao cabimento da aplicação de medidas atípicas – Inocorrência – Pedido conhecido, fundamentado e decidido – Embargos que extrapolam os limites traçados pelo artigo 1.022 do Novo CPC. Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - NCPC, art. 1025