TJSP 2139219-91.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de obscuridade, omissão e contradição - Vício inexistente - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo artigo 1.022 do Novo CPC, na medida em que manifesto o intuito do embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas