TJSP 2142981-18.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante – Alegação de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios – Inocorrência – Prevalência do proveito obtido com a impenhorabilidade - Questões conhecidas e julgadas – Intuito de revisão – Caráter infringente – Embargos declaratórios rejeitados.