Decisão · TJSP

TJSP 2289687-04.2022.8.26.0000

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para compelir a ré ao restabelecimento do plano de saúde do autor no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que não demonstram o recebimento da notificação prevista no artigo 13,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →