Decisão · TJSP

TJSP 1004773-23.2022.8.26.0286

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o julgamento da demanda. Teoria da causa madura. Desnecessidade da prova pericial requerida. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE

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