TJSP 2154305-05.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Pedido de gratuidade de justiça – Impossibilidade de julgamento, pena de supressão de instância, posto que a decisão agravada não contempla apreciação pelo juízo "a quo" – Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva – Réu pessoa física que firmou a confissão de dívida na qualidade de sócio da pessoa jurídica e também na posição jurídica