TJSP 2144055-10.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento – Alvará judicial – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.º do Código de Processo Civil – Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos