TJSP 2166261-18.2023.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado por nesta fase recursal – A situação de hipossuficiência não restou comprovada e sim capacidade financeira – Pedido indeferido, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que determinou se proceda à penhora no rosto dos autos – A alegação da agravante de que por ser cessionária de boa-fé, não pode