TJSP 2166841-48.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento – Decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir o envio do nome do autor ao SCR e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, autorizar o depósito dos valores incontroversos e deferir a manutenção na posse do bem até julgamento final da ação – Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§