TJSP 2050172-09.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de inventário, deferiu a expedição de alvará para registrar o contrato de locação na margem da matrícula n. 1.716 do CRI de Itu/SP, determinando o depósito do locativo em conta judicial vinculada ao presente feito – Inocorrência de vícios no comando judicial – Atos do inventariante que se submetem à fiscalização do juiz – Descabimento