TJSP 1000470-39.2023.8.26.0218

BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos – Sentença de improcedência – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Confirmação da contratação por captura de selfie – Contratação comprovada – Inexigibilidade e indenização, indevidas –