TJSP 1002065-45.2023.8.26.0292

TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição – Sentença de procedência – Pretensão recursal pedindo majoração dos honorarios advocatícios – Cabimento, na incidência do NCPC, art. 85, §8º, na remessa ao §2º, incisos – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.