Decisão · TJSP

TJSP 1008248-03.2021.8.26.0292

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. condenatória de indenização. Acórdão de provimento do recurso de apelação. Supostas omissões. - Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamentação clara e inteligível. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. Inexistência de máculas a serem sanadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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