TJSP 2039084-71.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de usucapião. Determinação nos autos de ação civil pública de suspensão processual de todos os feitos em que a construtora figura como parte, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Suspensão da presente demanda. Vícios no v. acórdão com resultado de desprovimento ao recurso interposto. Inexistência. Omissão, contradição,