Decisão · TJSP

TJSP 2033725-43.2023.8.26.0000

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Insurgência do réu contra deferimento de liminar. - Gratuidade deferida em sede recursal. Impugnação ao benefício pela agravada. Comprovação de situação financeira diversa. Ônus do impugnante. Réu que conta com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e apresenta documentos comprobatórios. Patrocínio

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →