Decisão · TJSP

TJSP 1022145-92.2021.8.26.0003

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação revisional de contrato de previdência privada. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Supostas omissões. - Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamentação clara e inteligível. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. Inexistência de máculas a serem sanadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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