Decisão · TJSP

TJSP 1001745-11.2022.8.26.0589

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção. Recurso de apelação da embargante desprovido. Suposta contradição. - Vício de contradição não caracterizado. Inteligência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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