Decisão · TJSP

TJSP 1003541-19.2018.8.26.0220

Rel. Claudia Menge34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação condenatória. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Supostas omissões. - Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reiteração de argumentos expressamente enfrentados. Inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →