Decisão · TJSP

TJSP 1001211-80.2022.8.26.0326

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa em decorrência da distribuição de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pretérita prolatada nesses mesmos autos. Inteligência

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