Decisão · TJSP

TJSP 1010287-35.2022.8.26.0066

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. condenatória de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença de parcial procedência, afastada somente a pretensão indenizatória. Insurgência do autor. - Danos morais não configurados. Inexistência de prova a cargo do autor de que sofreu restrição de

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