TJSP 1002807-62.2022.8.26.0597

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos monitórios. Contrato de prestação de serviços educacionais. Acórdão de provimento do recurso de apelação interposto pela ré-embargante. Supostas omissões. Pré-questionamento. - Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Indevida arguição de omissão. Vício não caracterizado. Reiteração de fundamentos enfrentados. EMBARGOS DE