TJSP 0004496-19.2023.8.26.0050

Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Nulidade da citação. Simples reiteração. Matéria já apreciada em outro Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa do sentenciado. Agravo não conhecido neste ponto. Extinção da punibilidade independente de pagamento. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos, não tendo demonstrado,