TJSP 0015850-40.2022.8.26.0482

Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do art. 114 do CP. Precedentes. Pretendida incidência das causas de suspensão e interrupção previstas no Código Penal, além daquelas da legislação tributária. Impossibilidade. Aplicam-se as