Decisão · TJSP

TJSP 0016397-80.2022.8.26.0482

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do art. 114 do CP. Precedentes. Agravo provido.

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