Decisão · TJSP

TJSP 0005287-87.2023.8.26.0502

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Determinação de realização de exame criminológico para instruir expediente de livramento condicional. Inconformismo do sentenciado. Superveniente extinção da pena pelo integral cumprimento. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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