Decisão · TJSP

TJSP 1500172-79.2023.8.26.0544

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

PRONÚNCIA. Preliminares de inépcia da denúncia, de revogação da prisão preventiva e de concessão da Justiça Gratuita rejeitadas. Mérito. Indícios de autoria a respeito do feminicídio descrito na denúncia. Necessidade de que o caso seja analisado pelo Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido.

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