TJSP 0008950-13.2017.8.26.0451

APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – Preliminares – Negativa a acareação – Ato desnecessário diante da despronúncia parcial - Nulidade posterior à pronúncia – Explanação do magistrado sobre a legítima defesa que teria influenciado negativamente os jurados – Inocorrência – Além de não haver comprovação de que tal fato ocorreu, cabe ao presidente do júri, antes da votação dos quesitos, esclarece-los