Decisão · TJSP

TJSP 2081866-93.2023.8.26.0000

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar

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