TJSP 2164627-84.2023.8.26.0000

Habeas corpus. FURTO QUALIFICADO. Sentença condenatória definitiva. Incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Paciente genitor de filha menor de 12 anos de idade. Pleito que deve ser deduzido no Juízo das Execuções. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. Ordem não conhecida.