Decisão · TJSP

TJSP 0001665-74.2023.8.26.0154

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Verificação de cumprimento da multa ou das condições do sentenciado para fazê-lo. Dispensabilidade. Requisito que não se aplica, ordinariamente, à progressão de regime. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →