Rel. Edison Brandão2º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal – Ausentes os requisitos do art. 621, do Código de Processo Penal - Decisão mantida - Agravo desprovido.