TJSP 0003684-49.2023.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Prisão domiciliar, com fulcro no art. 117, incisos I e II, da LEP – Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado – Medida excepcional que não se justifica no caso em comento – Apenado que vem sendo assistido na unidade prisional em que se encontra, apresentando sinais vitais dentro dos parâmetros normais, não apresentando risco de vida –