TJSP 2158982-78.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento da liminar de busca e apreensão, diante da suposta existência de juros compostos na formação da dívida e desequilíbrio contratual. Insurgência do autor. - Demanda sujeita a rito próprio e especial contemplado no Decreto-lei nº 911/69. Indevida alteração do rito processual legal