TJSP 0004383-40.2023.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime – Sentenciado que cumpre pena por crimes graves – Conclusão do exame criminológico realizado que a ele se revela desfavorável – Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Ademais, perícia e atestados não vinculam o Magistrado – Princípio do livre convencimento motivado - Não preenchimento do requisito subjetivo – Recurso