Decisão · TJSP

TJSP 2223070-62.2022.8.26.0000

Rel. Maria Salete Corrêa Dias2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu a dilação do prazo e determinou o recolhimento do ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do inventariante. Acolhimento. Art. 17, § 1º, da Lei 10.705/2000. Justo motivo para dilação do prazo. Ocorrência. Demora processual. Cálculo não homologado. Inteligência da Súmula 114, do STF. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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