TJSP 1535399-31.2021.8.26.0050

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição na dosimetria e omissão quanto à fração de acréscimo em relação ao art. 158, § 1º, do CP – Inexistência de contradição e ocorrência de omissão – Complementação do aresto sem efeitos infringentes – Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.