Decisão · TJSP

TJSP 1006219-68.2022.8.26.0704

Rel. Maria Salete Corrêa Dias2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. APELAÇÃO. Recusa na cobertura de exame. Plano de autogestão. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Doença que acomete a autora não é excluída da cobertura do plano de saúde. Operadora que não demonstrou a cobertura de outro exame equivalente. Precedentes.

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