Decisão · TJSP

TJSP 1001416-17.2021.8.26.0659

Rel. Maria Salete Corrêa Dias2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

PLANO DE SAÚDE. Parte autora que alega a abusividade dos reajustes por faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Parte ré que alega a legalidade dos reajustes praticados. Contrato que estabeleceu o reajuste por faixa etária, sem especificar o percentual ou índice aplicado. Abusividade. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: "O

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →