Decisão · TJSP

TJSP 0002359-17.2018.8.26.0575

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Inocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de uma testemunha. Confissão da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido.

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