Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PENAL
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena de prestação pecuniária reduzida. Apelo parcialmente provido.