TJSP 1500221-41.2022.8.26.0032
TRIBUTÁRIOAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e confissão parcial do réu. Dolo caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Condenação e pena mantidas. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.