TJSP 1011335-34.2022.8.26.0032

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Professora de rede pública estadual – Licença maternidade – Prorrogação para 180 dias – Cabimento – Direito plasmado no art. 7º, XVIII, da CF, estendido aos servidores temporários por força do art. 39, § 3º, da CF/88 – Inteligência do art. 198 da Lei Estadual nº 10.261/68 conjugado com o art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 –