Decisão · TJSP

TJSP 2158176-43.2023.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. Liberdade provisória deferida em 1º Grau mediante o pagamento de fiança. Pretendida dispensa da garantia. Admissibilidade, nos termos do art. 350 do CPP. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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